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LeilãoNovo Repartimento/PA

[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Análise Inteligente

Dados Gerais

ModalidadeLeilão
Prazo de Propostas23/10/2026

Itens do Edital