LicitMonitor
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Vigente desde 27 de julho de 2026
Termos de Uso
As regras que garantem uma relação clara e transparente entre você e o LicitMonitor.
Termos de Uso
Política de Privacidade
1
Objeto
O LicitMonitor é uma plataforma de monitoramento de licitações públicas com apoio de inteligência artificial.
2
Cadastro e conta
Uma conta por empresa, dados verdadeiros e responsabilidade pela guarda das credenciais.
3
Planos e pagamento
Plano Free gratuito e Plano Premium por assinatura mensal recorrente, cancelável a qualquer momento sem fidelidade.
4
Natureza informativa da inteligência artificial
Classificações e recomendações da IA são apoio à decisão; o edital oficial no PNCP é sempre a fonte vinculante.
5
Uso aceitável
Proibido extrair dados em massa, revender informações da plataforma ou usá-la para fins ilícitos.
6
Propriedade intelectual
Software, marca e classificações geradas pela plataforma pertencem ao LicitMonitor; dados públicos do PNCP continuam públicos.
7
Disponibilidade do serviço
Serviço prestado em regime de melhor esforço; captura de editais depende de fonte de dados pública de terceiro.
8
Rescisão
O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento; o LicitMonitor pode suspender contas em caso de violação ou inadimplência.
9
Alterações destes Termos
Os Termos podem ser atualizados; alterações relevantes são avisadas com antecedência razoável.
10
Lei aplicável e foro
Lei brasileira; foro da comarca de São Paulo/SP.
