Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), inscrita no CNPJ nº 03.539.731/0001-06, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 10 (dez) inscrições no “III Congresso Mato-Grossense de Direito Tributário”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 20 (vinte) horas, nos dias 07/10/2026 e 08/10/2026.

ESTADO DE MATO GROSSO