CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, ELABORAÇÃO DE PEÇAS E MANIFESTAÇÕES, PATROCÍNIO E DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ESTRATÉGICAS, ESPECIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ? TJMG, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ? TCU E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ? TCEMG.

MUNICIPIO DE PINTOPOLIS