Chamada PúblicaGrajaú/MA
contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.
MUNICIPIO DE GRAJAU
Análise Inteligente
Dados Gerais
ModalidadeChamada Pública
Prazo de PropostasDireta · 30/09/2026