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Chamada PúblicaGrajaú/MA

contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.

MUNICIPIO DE GRAJAU

Análise Inteligente

Dados Gerais

ModalidadeChamada Pública
Prazo de PropostasDireta · 30/09/2026

Itens do Edital